Nomeação e Admissão
ü Comissão – cargo de confiança
ü Concurso – caráter efetivo
· 5% das vagas para portadores de deficiência
· Válido até 2 anos, prorrogável uma vez
· Provas e títulos
Faltas
ü Abonadas – justificadas, injustificadas (interrompe promoção e qüinqüênio), consulta ou tratamento médico, doação de sangue, exame supletivo, registro de nascimento de filho.
ü Demissão – 30 dias (falta injustificável)
45 dias (intercalados por 1 ano)
ü Dispensa – 15 dias (falta injustificável)
30 dias (intercalados por 1 ano)
Afastamentos (considerados de efetivo exercício)
Férias; casamento (8 dias); falecimento (cônjuge, filhos, pais, irmãos e companheira – 8 dias); falecimento (avós, netos, sogros, padrasto, madrasta – 2 dias); serviços obrigatórios por lei; acidente ou doença profissional; gestante (6 meses); compulsória; prêmio; abonada (6 por ano); missão ou estudo; doação de sangue; trânsito (mudança de local de trabalho – 8 dias); competições desportivas; processo administrativo; exame supletivo; adoção, paternidade (5 dias); mandatos nas entidades representativas; sindicato.
Licenças
Tratamento de saúde – máximo de 4 anos
Gestante – 6 meses (180 dias)
Paternidade – 5 dias
Acidente ou doença profissional – máximo de 4 anos
Compulsória – doença transmissível
Interesses particulares – máximo de 2 anos (após 5 anos de exercício efetivo; ela é sem vencimentos ou remuneração); é considerada para aposentadoria
Adicional por Tempo de Serviço
A cada 5 anos de efetivo exercício (1825 dias);
Acréscimo de 5%
Décimo Terceiro Salário
Dezembro
Penalidades
Repreensão – por escrito
Suspensão – máxima de 90 dias
Multa
Demissão – abandono de cargo, procedimento de natureza grave, ineficiência, uso indevido do dinheiro, ausência sem justificativa por mais de 45 dias intercalados no ano
Pena de dispensa – abandono por mais de 15 dias, ausência por mais de 30 dias intercalados no ano
Autor - “Walter Nascimento”
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