Administração Pública
Princípios
ü Legalidade
ü Impessoalidade
ü Moralidade
ü Publicidade
ü Eficiência
Princípios Implícitos
ü Finalidade
ü Motivação
ü Razoabilidade (agir da melhor maneira possível)
ü Proporcionalidade (a medida mais compatível com a finalidade)
ü Ampla Defesa e Contraditório (direito de resposta)
ü Segurança jurídica (não retroatividade)
ü Interesse Público (o interesse geral supera o privado)
ü Continuidade (serviços essenciais não podem parar)
ü Presunção de legitimidade (todo ato é baseado na lei)
ü Hierarquia (repartição de competências)
ü Autotutela (responsabiliza-se por seus atos)
Administração Direta (desconcentração)
ü Ministérios, secretarias, departamentos
Administração Indireta (descentralização)
ü Autarquias (auto comandar-se) – transferência de execução
Pessoa jurídica (empresa) de Direito Público
Imunidade tributária / impenhorabilidade de bens
Regime estatutário / de natureza não econômica
Criadas por lei específicas e extintas por lei
Exemplos de Autarquias:
INSS – Instituto Nacional de Seguro Social
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
ü Empresa Pública
Pessoa jurídica (empresa) de Direito Privado (registro em junta)
De natureza econômica / paga impostos
Seus bens podem ser penhorados
RGPS (Regime Geral de Previdência Social)
Capital exclusivamente público
Exemplos de Empresas Públicas:
CEF – Caixa Econômica Federal
ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
SERPRO – Serviço Federal de Processamentos de Dados
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
ü Sociedade de Economia Mista
Pessoa Jurídica de direito privado, poder público e particular
Capital público e privado
Natureza econômica (capital em ações)
Paga impostos
Organização – sociedade anônima (sócios ilimitados)
Bens podem ser penhorados
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
Mais da metade das ações com direito a voto dão do Estado
Exemplos de Empresas Públicas:
Banco do Brasil
Petrobrás
Banco do Nordeste
Eletrobrás
ü Fundações (Patrimônio)
Pessoa Jurídica de direito público
Criada por lei específica
Imunidade tributária
Bens impenhoráveis
Fim social / sem lucratividade (saúde, educação, cultura, pesquisa científica)
Exemplos de Empresas Públicas:
O Estado possui um patrimônio e o dota de personalidade jurídica para atender alguma necessidade social
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz
Autor - “Walter Nascimento”
Que Post Fascinante!
ResponderExcluirAMIGO VALTER
Tenha a certeza que você está ajudando a centenas de candidatos que precisam acessar os fundamentos em Administração!
Parabéns pelo excelente post!
Abraços,
LISON.