Resumo de Administração Pública

Administração Pública

Princípios

ü  Legalidade

ü  Impessoalidade

ü  Moralidade

ü  Publicidade

ü  Eficiência

Princípios Implícitos

ü  Finalidade

ü  Motivação

ü  Razoabilidade (agir da melhor maneira possível)

ü  Proporcionalidade (a medida mais compatível com a finalidade)

ü  Ampla Defesa e Contraditório (direito de resposta)

ü  Segurança jurídica (não retroatividade)

ü  Interesse Público (o interesse geral supera o privado)

ü  Continuidade (serviços essenciais não podem parar)

ü  Presunção de legitimidade (todo ato é baseado na lei)

ü  Hierarquia (repartição de competências)

ü  Autotutela (responsabiliza-se por seus atos)

Administração Direta (desconcentração)

ü  Ministérios, secretarias, departamentos

Administração Indireta (descentralização)

ü Autarquias (auto comandar-se) – transferência de execução

      Pessoa jurídica (empresa) de Direito Público

      Imunidade tributária / impenhorabilidade de bens

      Regime estatutário / de natureza não econômica

      Criadas por lei específicas e extintas por lei

Exemplos de Autarquias:

INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

ü Empresa Pública

      Pessoa jurídica (empresa) de Direito Privado (registro em junta)

      De natureza econômica / paga impostos

      Seus bens podem ser penhorados

      RGPS (Regime Geral de Previdência Social)

      Capital exclusivamente público

Exemplos de Empresas Públicas:

CEF – Caixa Econômica Federal

ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

SERPRO – Serviço Federal de Processamentos de Dados

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

ü Sociedade de Economia Mista

      Pessoa Jurídica de direito privado, poder público e particular

      Capital público e privado

      Natureza econômica (capital em ações)

      Paga impostos

      Organização – sociedade anônima (sócios ilimitados)

      Bens podem ser penhorados

      RGPS – Regime Geral de Previdência Social

      Mais da metade das ações com direito a voto dão do Estado

Exemplos de Empresas Públicas:

Banco do Brasil

Petrobrás

Banco do Nordeste

Eletrobrás

ü Fundações (Patrimônio)

      Pessoa Jurídica de direito público

      Criada por lei específica

      Imunidade tributária

      Bens impenhoráveis

      Fim social / sem lucratividade (saúde, educação, cultura, pesquisa científica)

Exemplos de Empresas Públicas:

O Estado possui um patrimônio e o dota de personalidade jurídica para atender alguma necessidade social

CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

FUNASA – Fundação Nacional de Saúde

Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz

Autor - “Walter Nascimento”